REGULAMENTO DE CONTRATO E TERMOS DE UTILIZAÇÃO (YELLTRIX®)
Este documento constitui o regulamento oficial de prestação de serviços e utilização de conteúdos da marca Yelltrix®, propriedade de André Freitas. A aceitação de qualquer orçamento, serviço ou a simples navegação neste domínio implica a aceitação plena e irrevogável destes termos.
1. PROTEÇÃO GERAL E AVISO LEGAL DE DIREITOS DE AUTOR
Todo o conteúdo visual (fotografia e vídeo) e sonoro publicado neste site ou entregue ao cliente é propriedade exclusiva de André Freitas (Yelltrix®), encontrando-se protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).
- Proibição Absoluta de Uso: É expressamente proibida a utilização, cópia, reprodução, venda ou distribuição de qualquer conteúdo sem autorização prévia, formal e por escrito do autor.
- Enquadramento Criminal: A utilização não autorizada de obras protegidas constitui crime de usurpação ou contrafação (Artigos 195.º e 196.º do CDADC), punível com procedimento criminal e indemnização por perdas e danos.
- Restrição de Upload: A partilha de links diretos da página oficial é permitida; todavia, o download seguido de re-upload em plataformas externas é estritamente proibido.
2. DOMÍNIO DE VÍDEO: INTEGRIDADE E PROIBIÇÃO DE ADULTERAÇÃO
O vídeo entregue é um produto artístico final e selado. O pagamento do serviço confere apenas o direito de exibição da peça na sua forma integral.
- Proibição de Reutilização de Segmentos: É terminantemente proibido o corte, “sampling” ou extração de partes dos vídeos editados por André Freitas para a criação de novos conteúdos, sejam eles feitos pelo cliente ou por terceiros. A obra não pode ser fragmentada.
- Veto de Reedição: O cliente não tem autorização para aplicar filtros, sobrepor elementos gráficos ou re-editar o material entregue. Qualquer alteração descaracteriza a obra e constitui violação dos Direitos Morais do Autor (Artigo 56.º do CDADC).
- Inalienabilidade de Ficheiros Brutos (RAW): Em caso algum serão fornecidos ficheiros originais não editados (brutos), especialmente em gravações de eventos/discotecas. Esta medida protege a privacidade de terceiros e a metodologia técnica do autor.
- Contexto de Destino: O material destina-se exclusivamente ao fim acordado. É proibida a promoção fora do contexto original ou a cedência a parceiros externos sem novo licenciamento.
3. DOMÍNIO DE FOTOGRAFIA: EXPOSIÇÃO E DIREITOS DE IMAGEM
- Finalidade Documental e Artística: As fotografias captadas em eventos ou por contrato destinam-se à documentação e promoção do portfólio profissional de André Freitas.
- Direito de Exploração: A captura em locais públicos ou abertos ao público para fins de portfólio não confere aos fotografados o direito de exigir a remoção do material, salvo se este prejudicar comprovadamente a honra ou dignidade.
- Titularidade Inalterável: O facto de um indivíduo figurar numa imagem não lhe confere qualquer direito de propriedade sobre o ficheiro. O download e uso de imagens por parte dos fotografados (ou clientes) para fins pessoais ou comerciais sem pagamento de licença é proibido.
- Soberania de Curadoria: O autor detém o critério exclusivo de seleção de material. Não serão aceites reclamações ou pedidos de remoção baseados em preferências estéticas pessoais do fotografado.
4. DOMÍNIO DE SOM: VOCAL ARCHITECTURE E ENGENHARIA
- Propriedade de Composição: Todas as melodias, letras e arranjos sob a insígnia Yelltrix são propriedade intelectual do autor.
- Arquitetura Vocal: O processamento sonoro realizado no Ableton Live é uma obra de engenharia manual. Qualquer manipulação posterior destas vozes através de ferramentas externas ou conversões de timbre por IA não autorizadas é considerada uma violação da integridade da obra.
- Uso de IA: O cliente aceita que a IA é uma ferramenta estética de produção, permanecendo a autoria da composição integralmente humana e registada como tal.
5. CLÁUSULA DE SELAGEM E RESPONSABILIDADE DIGITAL
- Acordo Selado: O valor pago pelo cliente limita-se rigorosamente ao que foi entregue. Não existem direitos implícitos de reutilização futura de “assets” ou ficheiros de projeto.
- Identidade e Segurança: Em conformidade com os princípios de segurança digital do autor, qualquer violação grave destes termos que envolva uso ilícito de identidade ou hardware poderá ser reportada às autoridades competentes.
- Gestão de Licenças: O autor mantém um registo rigoroso de todas as autorizações emitidas, organizadas em diretórios de acesso restrito (ex: CONTRATOS_LEGAIS), para fins de verificação jurídica imediata.
6. SUPREMACIA DO REGULAMENTO E CONTRATOS VERBAIS
Esta cláusula assegura que nenhuma conversa informal ou acordo verbal pode sobrepor-se à proteção jurídica da marca Yelltrix®.
- Validação de Acordos Verbais: Nos termos do Artigo 219.º do Código Civil, embora os contratos verbais sejam válidos, a sua eficácia no que respeita à Propriedade Intelectual está subordinada às condições de licenciamento aqui expostas.
- Prevalência do Regulamento Escrito: Em caso de omissão ou contradição em acordos verbais, prevalecem de forma absoluta as cláusulas e alíneas expostas publicamente neste domínio (yelltrix.pt).
- Prova de Consentimento: Qualquer exceção às regras de não-adulteração, reedição ou venda de conteúdos (Cláusulas 2 e 3) só terá validade jurídica se for reduzida a escrito e assinada por André Freitas, conforme o Princípio da Liberdade Contratual (Artigo 405.º do Código Civil).
- Publicidade de Termos: O cliente declara que, ao contratar os serviços de André Freitas, teve acesso prévio a este regulamento, não podendo invocar desconhecimento das normas de proteção de direitos de autor e proibição de manipulação de obra.
7. Confidencialidade e Sigilo
- O Prestador de Serviços compromete-se a manter sob estrito sigilo todas as informações, documentos, conceitos criativos, segredos de negócio ou dados técnicos de que venha a ter conhecimento no exercício das suas funções, independentemente de estarem ou não classificados como “Confidenciais”.
- Esta obrigação de confidencialidade aplica-se a todos os trabalhos em desenvolvimento, impedindo a sua divulgação a terceiros ou em redes sociais sem a autorização prévia e por escrito da outra Parte.
- O dever de sigilo mantém-se em vigor mesmo após a cessação do presente contrato, por um período de 2 (dois) anos, exceto se a informação se tornar pública por meios legítimos e alheios à conduta do Prestador.
8. Direitos de Autor e Licenciamento de Uso
- A propriedade intelectual e os direitos de autor de todos os materiais desenvolvidos (Design Gráfico, Produção Audiovisual e Fotografia de Eventos) permanecem, em exclusivo, na titularidade do Prestador, conforme a legislação de Proteção de Direitos de Autor.
- O pagamento do serviço confere ao Cliente apenas uma Licença de Uso do material final, limitada ao fim e ao suporte especificamente acordado no orçamento inicial.
- Qualquer utilização do material para fins diferentes dos contratados, ou a cedência de ficheiros editáveis (ficheiros fonte), requer um novo acordo escrito e o pagamento de uma taxa de licenciamento adicional.
- O Prestador reserva-se o direito de utilizar qualquer parte do trabalho final para promoção do seu portfólio profissional em qualquer plataforma.
9. Proteção de Dados e Privacidade
- Ambas as partes comprometem-se a cumprir a legislação vigente sobre proteção de dados, garantindo que o tratamento de dados pessoais recolhidos (através do formulário de contacto ou execução do serviço) seja feito exclusivamente para os fins previstos neste contrato.
- O Prestador garante a segurança digital dos ativos em produção, utilizando ferramentas licenciadas e protegidas para evitar fugas de informação ou acessos não autorizados.
- No cumprimento do princípio de que o “Digital é Real”, o Prestador garante que o tratamento de dados e o armazenamento dos ativos digitais em produção seguem normas de segurança rigorosas para evitar o acesso não autorizado ou a corrupção de ficheiros.
10. Expansão de Uso e Cedência de Direitos
- Caso o Cliente pretenda expandir a utilização do material para além dos suportes ou territórios definidos no acordo inicial, deverá ser solicitado um novo orçamento para o alargamento da licença de uso.
- A cedência total e definitiva dos direitos patrimoniais (com direitos de exploração ilimitados e entrega de ficheiros fonte abertos) pode ser negociada mediante o pagamento de uma taxa de resgate de direitos, cujo valor será calculado com base na dimensão e visibilidade do projeto final.
- O uso do material em campanhas de terceiros ou sub-licenciamento a outras entidades é estritamente proibido sem a negociação de uma comissão de utilização adicional ao Prestador.
Este serviço é regido pelos Termos de Propriedade Intelectual disponíveis em: yelltrix.pt/regulamento